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30 de Novembro de 2017

Governo prorroga prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Governo prorroga prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

 

O Governo Federal publicou na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU) do dia 31/10, a Medida Provisória nº 807, de 31 de outubro de 2017, que prorroga para o dia 14 de novembro de 2017 o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT).

 

O PERT foi aprovado pela Lei nº 13.496/2017, objeto de conversão da Medida Provisória nº 783/2017 que criou o programa.

 

A Medida Provisória entrou no dia 31/10, data de sua publicação no DOU

 

Regulamentação

 

A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, na edição de hoje (01/11) do DOU, respectivamente, a Instrução Normativa nº 1.754 e a Portaria nº 1.052, ambas de 31 de outubro de 2017, que alteram a regulamentação, no âmbito de suas atuações, do PERT.

 

As medidas resultam da necessidade de adequar as normas internas existentes aos ditames da Medida Provisória nº 807/2017.

 

A IN e a Portaria entraram em vigor 1º/11, data de suas publicações no DOU.

 

Veja as íntegras da MP nº 807/2017, da IN RFB nº 1.754/2017 e da Portaria nº 1.052/2017.

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