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08 de Maio de 2018

Fim da medida provisória da reforma trabalhista altera de novo regras da CLT


A medida provisória 808, que ajustou alguns pontos da Reforma Trabalhista, perde a validade a partir do dia 23 de abril de 2018.
O texto definia que valores de indenização por dano moral deveriam ter como referência o teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social (hoje em 5,6 mil). Agora, o limite deve ser o último salário contratual do empregado — até três vezes, quando a ofensa é de natureza leve, chegando a no máximo 50 vezes, em casos gravíssimos.
Também deixa de ser obrigatória a necessidade de acordo ou convenção coletiva para estabelecer a jornada conhecida como
“12 por 36”, quando o empregado trabalha 12 horas num dia e
descansa pelas próximas 36 horas: a Lei 13.467/17 permite a
prática mediante acordo individual escrito.
A reforma trabalhista não mais impede que grávidas atuem
em atividade insalubre (embora garanta adicional), enquanto a MP
determinava o afastamento da funcionária durante toda a gestação.
Quando um profissional autônomo é contratado, deixa de
existir impedimento para cláusula de exclusividade. E acaba a
quarentena de 18 meses para o empregado celetista demitido
retornar à mesma empregadora com outro contrato, na modalidade
intermitente (sem continuidade).
Para a desembargadora Sônia Mascaro, que integra o
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) e é professora do
IDP-SãoPaulo, alguns pontos devem gerar divergência entre os
operadores do Direito. Entretanto, ela entende que a reforma
trabalhista deve ser aplicada conforme a redação original.
“Enquanto não houver declaração de inconstitucionalidade de
artigos da lei, ela está em vigor e deve ser aplicada aos casos
concretos”, afirma.
O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, declarou ao
jornal Folha de S.Paulo que considera “claro que a reforma não
[mais] se aplica aos contratos vigentes à época da implementação
da reforma trabalhista”.
Costuras políticas
A Medida Provisória 808 é resultado de um acordo entre
senadores e o governo federal. Como havia pressa na aprovação
da lei que alterou mais de 100 artigos da CLT, o governo pediu aos
senadores que aprovassem o texto do jeito que foi enviado pela
Câmara dos Deputados. Em troca, editaria uma MP, com entrada
em vigor imediata, para resolver alguns pontos da reforma.
O acordo foi cumprido e, três dias depois da reforma entrar
em vigor, os tais ajustes foram publicados. Para virarem lei, no
entanto, precisavam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o que
não ocorreu. Parlamentares chegaram a se reunir numa comissão
mista para analisar as quase mil emendas que a matéria recebeu,
mas a tramitação parou aí.
Diante da questão conflituosa, sequer um relator foi escolhido.
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ),
chegou a criticar a solução achada pelo governo e pelos
senadores. “Era melhor o debate por projeto de lei do que por
medida provisória, pois alguns pontos tinham alguma polêmica. Era
melhor a gente ter mais tempo para discutir a matéria”, defendeu.
O governo federal ainda não tem nenhum plano para resolver
o assunto. A Casa Civil declarou à ConJur , via assessoria de
imprensa, que “a área técnica está em processo de levantar os
pontos que podem ser regulamentados por decreto”. “Ainda não há
nada que podemos adiantar. Não há prazo para a entrega. Talvez
na próxima semana ocorra uma reunião técnica para iniciar as
tratativas entre as áreas técnica, jurídica e legislativa”, diz a nota.
Fonte: Consultor Jurídico, por Tadeu Rover e Fernando
Martines.

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