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25 de Junho de 2018
Câmara dos Deputados aprova o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de Cargas
20 de junho de 2018 Câmara dos Deputados aprova o Marco Regulatório do Transporte Rodoviário de CargasO Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na tarde de hoje (20/06) a Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, que dispõe sobre normas de regulação do transporte rodoviário de cargas e dá outras providências. Durante a votação, apesar do acordo firmado pelos líderes, foram analisados 4 destaques. Apenas o primeiro deles, o Destaque de nº 14, de autoria do Partido MDB, foi aprovado de forma a reinserir no texto final dispositivo que declara a inexistência de vínculo empregatício nas subcontratações de serviços de transporte, ainda que realizadas na forma habitual. A matéria aguarda divulgação da redação final para ser encaminhada à análise do Senado Federal. Tramitação do PL nº 1.428/1999 aqui.
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