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09 de Agosto de 2018

Sancionada Lei da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Carga

 

09 de agosto de 2018

Sancionada Lei da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas

O Governo Federal publicou, com vetos, a Lei nº 13.703, de 08 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Segundo o texto, a Política Nacional tem a finalidade de promover condições mínimas para a realização de fretes no território nacional, de forma a proporcionar adequada retribuição ao serviço prestado.

Caberá à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicar norma, até os dias 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, com os pisos mínimos referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado, consideradas as distâncias e as especificidades de cada tipo de cargas. A regulamentação será publicada com a planilha de cálculos utilizada para a obtenção dos respectivos pisos mínimos e que expressão a priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

A Lei é taxativa ao vedar a celebração de qualquer acordo ou convenção, individual ou coletivamente, ou mesmo por qualquer entidade ou representação de qualquer natureza, em condições que representem a prática de fretes em valores inferiores aos pisos mínimos estabelecidos.

Veto

O Presidente Michel Temer vetou o trecho da norma que anistiava as multas e sanções aplicadas em decorrência das paralisações dos caminhoneiros nas manifestações ocorridas entre 21 de maio e 04 de junho de 2018, em virtude de a medida ensejar em renúncia de receitas para o Poder Público e desrespeitar decisão proferida pelo Poder Judiciário.

A Lei entrou em vigor hoje (09/08), com a sua publicação no Diário Oficial da União.

Veja a íntegra da Lei nº 13.703/2018, clique aqui para acessar.

 

 

 

 

 

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