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09 de Outubro de 2025

O SINDICAR OPORTUNIZOU AOS ASSOCIADOS A PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA EDIÇÃO DO WORKSHOP PISO DE FRETE E MULTAS DA ANTT

O Sindicar oportunizou aos associados a participação na primeira edição do Workshop Piso de Frete e Multas da ANTT. Na sede da entidade, os empresários se reuniram para acompanhar as explicações do advogado Ariel Vanquisher, mestre em Direito e especialista em Transporte, que representa a Federação das Empresas de Transporte de Santa Catarina.

A Agência Nacional de Transporte Terrestre - ANTT colocou em vigor novas regras no mês de outubro e multas por inconformidades no piso de frete já estão sendo aplicadas automaticamente.

O presidente do Sindicar, Moisés Santos, destacou que os empresários possuem muitas dúvidas sobre o tema e que a legislação não é totalmente clara sobre estes assuntos. A entidade defende que o piso deve considerar a quilometragem e não o número de eixos dos caminhões, como prevê atualmente.

Outro ponto que não está claro é sobre o transporte de líquidos, não prevendo diferença entre veículos próprios ou terceirizado.

Diante deste cenário, o Sindicar ingressou com ação em curso, no sentido de paralisar a emissão de multas até que o STF julgue as Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramitam naquela instância.

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