Legislação
- Lei 11.442/2007 (regulamenta setor transporte)
- Lei 12.619/2012 (estatuto do motorista)
- Lei 13.103/2015 (altera o estatuto do motorista)
- Lei 13.703/2018 (política nacional de pisos mínimos do transporte rodoviário de cargas)
- Resolução ANTT 3.056/2009 (regulamenta RNTRC)
- Resolução ANTT 4.099/2014 (prrorroga prazo RNTRC)
- Resolução ANTT 3658/2011 (regulamenta Sistema Eletronico Pagamento Fretes - CIOT)
- Resolução ANTT 2885/2008 (regulamenta Vale Pedágio)
- Resolução ANTT 3561/2010 (parcelamento débitos ANTT)
- Termos de Parcelamento ANTT
- Resolução Contran 258/2007 (regulamento excesso peso)
Regulamentação Contran sobre Combinação de Veículos de Carga:
- Resolução 211/2006 (comprimento)
- Resolução 256/2007 (altera R.211/2006)
- Resolução 483/2013 (altera R.211/2006)
Portaria Denatran 63/2009 (pesos e combinações de veículos)
- Lei 12.546/2011 - Desoneração da Folha de Pagamentos (INSS s/ faturamento)
- Lei 12.844/2013 - Altera a Lei 12.546/2011, inclui o transporte rodoviário de cargas
- Portaria MTE 510/2015 - Regulamentação Pontos de Parada
- MP 661/2014 - Projeto prorrogação Procaminhoneiro
- Lei 13.126/2015 - Autoriza Refinanciamento Procaminhoneiro 2015
- Reunião Conselho Monetário Nacional
- Circular BACEN
- Lei 13.467/2017Reforma Trabalhista
- MP 927/2020 -Medidas emergenciais trabalhistas
- Lei 13.429/2017 As relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros
- MP 963/2020 - Flexibilização de Jornada e Salário